O aumento significativo nas vendas de carros elétricos no Brasil, que chegou a 204 mil unidades até novembro, com 77.648 emplacamentos apenas entre janeiro e novembro do ano passado, está causando um impacto notável em condomínios residenciais. A necessidade de instalação de tomadas específicas para a carga desses veículos está no centro de disputas legais, conforme reportado pela Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE).
Moradores que buscam instalar tomadas de carros elétricos em condomínios em suas vagas de garagem estão enfrentando dificuldades legais. Decisões judiciais em cinco Estados brasileiros indicam que a instalação dessas tomadas necessita de aprovação explícita em convenção ou em assembleia.
Casos judiciais emblemáticos
Um caso notório envolveu um morador em São Paulo. O morador instalou uma tomada sem autorização, levando a um processo judicial (nº 1018652-78.2019.8.26.0100). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na 28ª Câmara de Direito Privado, manteve a decisão de primeira instância, que exigia a remoção da instalação.
No Ceará, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE também negou recurso de um morador. A decisão foi com base na necessidade de aprovação em assembleia (processo n° 0640555-02.2022.8.06.0000). Posição similar adotada pela 3ª Turma Cível do TJDF (processo nº 07340983220228070000).
Precedente favorável no Rio Grande do Sul
Contrastando com os outros casos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) forneceu um precedente favorável a um casal que instalou uma tomada com a suposta autorização do síndico (processo nº 5081515-30.2021.8.21.7000). Apesar de o condomínio recorrer à justiça, o relator do caso, desembargador Dilso Domingos Pereira, enfatizou a necessidade de adaptação dos condomínios à realidade dos carros elétricos.
Segurança e uso de áreas comuns
Nestes julgamentos, emerge a preocupação com a segurança das instalações elétricas e a utilização das áreas comuns. A posição dos advogados especializados é que enquanto não se estabelece uma jurisprudência clara, a melhor abordagem ainda é buscar um acordo com os condomínios.
Este cenário evidencia o desafio de alinhar o avanço do mercado de veículos elétricos com as regras de convivência em espaços residenciais. Além disso, a discussão legal sobre a instalação de tomadas para carros elétricos em condomínios destaca a aceleração da transformação tecnológica. Por fim, essa situação sublinha a urgente necessidade de atualizar as legislações e regulamentações vigentes.
