Inicia prazo para empresas enviarem relatórios salariais

Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda
(Foto: Christina Morillo/Pexels).

A partir desta segunda-feira (22/01), as empresas com mais de 100 empregados devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. As empresas podem enviar o documento até 29 de fevereiro. O mesmo está disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, página do Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, a iniciativa visa identificar diferenças salariais entre homens e mulheres ocupando os mesmos cargos e funções.

Conforme o Decreto nº 11.795/2023, que implementa a Lei nº 14.611, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, regulamenta essa medida em resultado da colaboração entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres. Dessa forma, essa legislação torna obrigatória a igualdade salarial entre gêneros.

Assim, os relatórios semestrais de transparência também incluirão informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações de promoção e contratação de mulheres nas empresas. Por outro lado, os dados sobre salários e ocupações de homens e mulheres já são registrados pelos empregadores no eSocial. Entre março e setembro de cada ano, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidará essas informações e divulgará um relatório sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.

É importante destacar que as empresas manterão as informações dos relatórios de forma anônima e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará uma ferramenta digital para o envio dos dados.

Punições previstas

Em relação às penalidades, empresas com mais de 100 empregados que não enviarem os relatórios poderão receber multas de até 3% da folha de salários, com limite de 100 salários mínimos. Contudo, essa multa não exclui outras sanções por discriminação salarial, com um valor máximo de R$ 4 mil.

No caso de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, a lei prevê indenização por danos morais. Para fins de fiscalização, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá solicitar informações adicionais às empresas além das incluídas no relatório.

Oportunidades de melhorias

Se caso as empresas identificarem desigualdades salariais em seus relatórios, a legislação permite a implementação de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre homens e mulheres. Esses planos estão detalhados na Portaria 3.714 do Ministério do Trabalho, com orientação às empresas que buscam corrigir as disparidades.

Além disso, a nova legislação também promove medidas de promoção da igualdade salarial e remuneratória. Essas medidas incluem a criação de programas de diversidade, a capacitação de gestores e a formação de mulheres no mercado de trabalho.

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