O governo brasileiro ajustou sua estratégia para a regulamentação dos motoristas de aplicativos, como Uber e 99, optando por não dividir a categoria em três grupos distintos. Ao invés disso, um novo projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional, propondo que estes trabalhadores sejam oficialmente reconhecidos como autônomos. Essa decisão alinha-se com julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que já considera a categoria autônoma.
A proposta legislativa prevê que os motoristas deverão contribuir com 7,5% de suas receitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de garantir uma remuneração mínima equivalente ao salário mínimo vigente, atualmente fixado em R$ 1.412. A contribuição ao INSS será responsabilidade das empresas que gerenciam os aplicativos, as quais também deverão pagar 20% sobre o valor da remuneração mínima dos profissionais, correspondendo a 25% do faturamento bruto.
A nova categoria proposta, denominada “trabalhador autônomo por plataforma”, estabelece um limite de jornada de trabalho de 12 horas diárias para promover a segurança e saúde dos trabalhadores e usuários. Ademais, estipula-se uma multa de cem salários mínimos para as empresas que descumprirem as novas regras.
Curiosamente, a proposta não aborda a situação dos entregadores que utilizam motocicletas, deixando-os fora do escopo da regulamentação atual, devido à falta de acordo entre as partes envolvidas.
O projeto também detalha que a contribuição ao INSS será recolhida diretamente pelas empresas até o dia 20 de cada mês, destinando-se à Previdência Social. As informações dos trabalhadores deverão ser registradas em um sistema da Receita Federal, provavelmente o eSocial, permitindo a fiscalização por auditores do trabalho.
A proposta ainda sugere a representação dos motoristas por uma entidade sindical específica, que terá a função de negociar coletivamente, além de representar os trabalhadores em questões judiciais e extrajudiciais.
Especialistas em direito previdenciário, como a advogada Adriane Bramante, apontam que a contribuição ao INSS estabelecida pela proposta é inédita e sinaliza a criação de uma nova categoria profissional, embora não especifique os benefícios previdenciários aos quais os profissionais terão direito.
Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor 90 dias após a sanção, estabelecendo uma regulação para os motoristas de aplicativos no Brasil.
