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A Petrobras comunicou ao mercado nesta segunda-feira (4) que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão favorável à empresa em uma disputa judicial sobre a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). O julgamento, realizado pela 1ª Turma do STF, terminou com a unanimidade dos votos não reconhecendo os embargos de declaração opostos por um reclamante e entidades sindicais. Assim, a Corte manteve o entendimento que reforça o acordo coletivo de trabalho previamente assinado entre a Petrobras e os sindicatos.
A RMNR é uma política de remuneração mínima que estabelece um piso salarial para os empregados da Petrobras, considerando o nível, o regime de trabalho, a função e a localização geográfica. Entidades sindicais levantaram questões sobre a metodologia de cálculo desta remuneração, o que levou à judicialização do tema.
No contexto financeiro, a Petrobras havia provisionado vultosos montantes relacionados a este caso. No terceiro trimestre, a empresa informou ter reservado R$ 689 milhões como perda provável e adicionais R$ 39,2 bilhões para perdas possíveis em decorrência de litígios judiciais envolvendo a RMNR.
Este processo teve início em 2007, após a Petrobras estabelecer a RMNR em acordo com os sindicatos. A controvérsia surgiu quando, a partir de 2010, empregados passaram a reivindicar na Justiça o pagamento de adicionais de forma separada, sem a dedução no cálculo do complemento da RMNR.
Apesar de decisões iniciais favoráveis aos trabalhadores em instâncias inferiores, a situação tomou um novo rumo com a intervenção do STF. Em 2018, uma suspensão das ações judiciais relacionadas ao tema foi determinada pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli. Posteriormente, em 2021, o ministro Alexandre de Moraes derrubou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), levando o caso para análise da 1ª Turma do STF, que agora confirmou a validade do acordo coletivo.
Esta decisão é um marco importante para a Petrobras, pois além de impactar diretamente nas finanças da empresa, reafirma a legalidade e a validade dos acordos coletivos de trabalho firmados com os sindicatos. A Petrobras aguarda a publicação oficial do julgamento para dar continuidade às suas operações com maior segurança jurídica.