Com a sanção da ‘Lei das Bets’ pelo presidente Lula em dezembro de 2023, o Brasil entra numa nova era de apostas esportivas e jogos de cota fixa, prometendo maior segurança ao mercado e aos consumidores. A partir de abril, novas regras tributárias afetam tanto operadoras quanto apostadores, com impactos sobre os ganhos e a operacionalização do setor.
Detalhes da legislação
Operadoras interessadas em entrar no mercado brasileiro devem adquirir uma outorga do Ministério da Fazenda, podendo chegar ao custo de R$ 30 milhões, além de arcar com 12% de imposto sobre a arrecadação. O governo planeja distribuir as receitas arrecadadas entre diversos setores, incluindo Esporte, Turismo, Segurança Pública e Educação, garantindo benefícios amplos à sociedade.
Impacto da ‘Lei das Bets’: tributação sobre ganhos
Os apostadores enfrentam uma nova realidade com a tributação de 15% sobre os lucros das apostas. Essa medida afeta diretamente o retorno financeiro dos jogadores, gerando preocupações entre aqueles que veem nas apostas uma fonte de renda ou diversão lucrativa.
Reações do setor
Enquanto especialistas celebram a maior segurança trazida pela regulamentação, apostadores expressam temores de redução nos ganhos. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) aponta a necessidade de ajustes na legislação para evitar tributações excessivas e manter o Brasil atraente para operadoras legítimas.
Perspectivas: desafios e proteções adicionais
A lei ainda necessita de regulamentação detalhada pelo Ministério da Fazenda, com expectativas de que futuras normas infralegais clarifiquem e ajustem os procedimentos e obrigações. A necessidade de sede física no país para as operadoras é vista como uma medida de proteção aos consumidores, possibilitando ações judiciais em casos de práticas ilícitas.
