O presidente Lula sancionou com vetos a lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos, o SPVAT. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17).
O SPVAT cobrirá indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e reembolso de despesas com assistência médica. Além disso, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas também estão incluídos.
Seguro obrigatório SPVAT: regras e destinação de recursos
A medida destina entre 35% e 40% do montante arrecadado a Estados e municípios com transporte público coletivo. O Congresso aprovou o texto em 8 de maio.
Vetos de Lula
O presidente Lula vetou artigos que classificavam o não pagamento do seguro como infração grave, com multa de R$ 195,23. Nesse sentido, ele argumentou que a penalidade acarretaria ônus excessivo.
Segundo Lula, o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para licenciamento anual. Além disso, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores também estão contemplados.
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Valor e pagamento do seguro
O Ministério da Fazenda estima que o novo seguro obrigatório custará entre R$ 50 e R$ 60 anuais. A definição do valor exato e o calendário de pagamento serão regulamentados. Analogamente, a Caixa continua responsável pela operação do seguro, que inclui novas despesas cobertas.
Ademais, foram incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares, como fisioterapia e medicamentos. O SPVAT não cobrirá despesas se a vítima tiver plano de saúde ou seguro privado com os mesmos serviços.
DPVAT e SPVAT
Criado em 1974, o DPVAT indenizava vítimas de acidentes de trânsito. Bolsonaro extinguiu a cobrança em 2021, e a Caixa assumiu a gestão dos recursos. Com a aprovação do novo projeto, o SPVAT volta a cobrar dos proprietários de veículos. Desse modo, o novo projeto mantém a Caixa e amplia a lista de despesas cobertas.
O governo irá cobrar o SPVAT anualmente, em janeiro, com valores variando conforme o modelo do veículo. Por outro lado, o Executivo pagará a indenização com base no valor vigente na data do acidente, em até 30 dias. A Caixa operará o seguro, e os estados podem fechar convênios para pagamento junto com o licenciamento ou IPVA.
Além disso, o valor do seguro financiará o SUS e ações de prevenção de acidentes. A Secretaria Nacional de Trânsito será responsável pela execução dessas ações.
Negociações no Congresso
Lula vetou R$ 5,6 bilhões destinados a emendas de comissão no início do ano. O governo está negociando compensar R$ 3,6 bilhões para recomposição parcial do valor vetado.
