O Senado Federal aprovou o projeto de lei que permite a retomada do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT, agora renomeado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A medida, aprovada nesta quarta-feira (8), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O seguro foi suspenso em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas a Caixa Econômica Federal continuou gerindo os recursos restantes até que se esgotaram em novembro de 2023, interrompendo os pagamentos às vítimas.
Objetivo do SPVAT
O SPVAT cobre indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, incluindo casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas. O seguro também reembolsa despesas com serviços funerários e a reabilitação profissional das vítimas com invalidez. É obrigatório para todos os proprietários de veículos e precisa ser pago anualmente.
Como vai funcionar o SPVAT
As novas diretrizes estabelecem um fundo comum que reserva as contribuições e cobre indenizações por morte e invalidez, além de despesas médicas e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Outras regras importantes incluem:
- Obrigações: O SPVAT é obrigatório para todos os proprietários de carros e motos. O não pagamento pode resultar em multa por infração grave, embora o presidente Lula deva vetar esse ponto específico.
- Gerenciamento: A Caixa Econômica Federal será responsável pela administração do fundo, análise de pedidos e cobrança do seguro. Poderá contratar terceiros para auxiliar na operação, e os estados podem firmar convênios para cobrar o seguro junto ao licenciamento ou IPVA.
- Elegibilidade: Vítimas e herdeiros terão direito a indenizações, mesmo que os veículos envolvidos estejam irregulares. O pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a solicitação.
- Distribuição: Estados e municípios que oferecem transporte público coletivo receberão entre 35% e 40% das arrecadações.
Valores das tarifas e indenizações
O valor do novo seguro será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), mas o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), estima que o valor deva variar entre R$ 50 e R$ 60, com a cobrança prevista para começar em 2025. No entanto, o valor poderá variar de acordo com o tipo de veículo.
Solicitação e regras de pagamento
Para solicitar o seguro, é necessário apresentar uma prova simples do acidente e do dano causado. No caso de morte, deve-se fornecer a certidão da autópsia do Instituto Médico Legal (IML) se a certidão de óbito não for suficiente para comprovar o evento.
Os reembolsos não cobrirão despesas já assistidas por seguros privados ou serviços não especificados. O CNSP vai determinar os valores e percentuais das indenizações.
Com as novas regras, espera-se que as vítimas voltem a receber seus direitos de forma eficiente e justa, repondo a lacuna deixada pela suspensão dos pagamentos desde novembro.
