A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) que recria o seguro DPVAT. O texto foi aprovado com 15 votos favoráveis e 11 contrários, agora segue para análise do plenário. O DPVAT cobrirá vítimas de acidentes graves de trânsito e, se aprovado no plenário, será reformulado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O pagamento de indenizações, que estava suspenso desde novembro de 2023 devido à falta de recursos, será restabelecido.
Além disso, a proposta altera o arcabouço fiscal, permitindo ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas após o aumento na arrecadação durante os dois primeiros meses do ano. Parte desse valor vai recompor R$ 3,6 bilhões dos R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão que foram vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão sobre a derrubada do veto ocorrerá na próxima sessão do Congresso, marcada para o dia 9 de maio.
O projeto aprovado não define diretamente o valor das taxas ou indenizações pagas pelo SPVAT, mas o Ministério da Fazenda estima que as taxas variem entre R$ 50 e R$ 60. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que Lula vetará a cláusula que estabelece uma multa para o atraso no pagamento, um acordo feito para atender aos pedidos da oposição.
O DPVAT, inicialmente criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em território nacional, foi extinto em 2021, quando a Caixa Econômica Federal passou a administrar os recursos e pagamentos em substituição à Seguradora Líder. Na época, a ausência de cobranças dos motoristas foi permitida devido a um saldo de R$ 4,3 bilhões no fundo do DPVAT. No entanto, com a falta de fundos, os pagamentos foram interrompidos no final de 2023.
A recriação do DPVAT, como SPVAT, restaurará a cobrança anual obrigatória dos proprietários de veículos e a Caixa Econômica Federal continuará administrando o seguro.
A inclusão da mudança no arcabouço fiscal foi viabilizada por meio de um “jabuti”, um termo usado no jargão legislativo que se refere à adição de conteúdo não relacionado ao tema central do projeto original. O governo utilizou o projeto de lei complementar do DPVAT como meio para implementar essa alteração, o que permitirá a recomposição de parte das emendas parlamentares vetadas. Isso ajudará o governo a restaurar cerca de R$ 3,6 bilhões de um total de R$ 5,6 bilhões que foram vetados.
Dessa forma, o governo terá recursos adicionais, obtidos através da antecipação de crédito, para manter seu plano orçamentário e ajustar as prioridades de investimento e execução das emendas, buscando atender a diferentes setores da economia.
