O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir sobre uma questão crucial: se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser integral ou seguir as novas regras estabelecidas pela reforma da Previdência de 2019. Este julgamento, que terá repercussão geral, definirá o parâmetro para todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes.
A Reforma da Previdência de 2019
A reforma da Previdência, aprovada em 2019, introduziu uma mudança significativa nas regras de aposentadoria. De acordo com a nova legislação, nos casos de aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável, o valor mínimo do benefício é de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador. Além disso, há um acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.
O Caso do Segurado do INSS
Um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestou essa norma no Supremo Tribunal Federal, argumentando que ela é inconstitucional. Segundo o segurado, a regra viola o princípio da irredutibilidade do valor de benefícios previdenciários. O INSS, por sua vez, defende que a mudança é necessária para garantir o equilíbrio financeiro do sistema de Previdência.
Impacto da Decisão do STF
Segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso (Foto), existem atualmente 82 casos semelhantes que questionam essa mudança imposta pela reforma da Previdência. A decisão do Supremo, portanto, terá um impacto significativo, estabelecendo um precedente para todos esses casos. Barroso ainda precisa definir a data da votação.
Constituição de 1988
A Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998, também é relevante nesse contexto. Ela modificou o sistema de previdência social e estabeleceu normas de transição. O artigo 40, § 1º, item I, da emenda especifica que os servidores aposentados por invalidez permanente terão proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
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Expectativas para a Decisão
A decisão do STF sobre a aposentadoria por doença grave é aguardada com grande expectativa. Se o Supremo decidir que o pagamento deve ser integral, isso representará uma vitória para muitos segurados que consideram a reforma da Previdência injusta. Por outro lado, se a decisão for a favor das novas regras, isso reforçará a posição do INSS sobre a necessidade de equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
Independentemente do resultado, a decisão do STF terá repercussões amplas e profundas no sistema de Previdência Social brasileiro. A decisão não apenas afetará os casos já em andamento, mas também estabelecerá um precedente importante para futuros questionamentos sobre a constitucionalidade das mudanças trazidas pela reforma da Previdência de 2019.
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