O Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou o Projeto de Lei Complementar PLP 105/2024, propondo a criação de um Conselho de Assessoramento e Gerenciamento de Crise. O projeto visa fortalecer a capacidade de resposta do Brasil frente a calamidades públicas, tais como desastres naturais e crises sanitárias.
Estrutura e finalidade do conselho
O projeto determina que o conselho reunirá representantes de diferentes setores governamentais e da sociedade civil, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas. Dessa forma, busca-se uma abordagem mais colaborativa e coordenada na gestão de crises.
Luiz Gastão destaca que a formação de um órgão central para a gestão de crises facilitará a alocação de recursos. Assim como, diminuirá as redundâncias, maximizando a eficiência das intervenções.
“A centralização desses esforços sob a égide do Conselho de Assessoramento e Gerenciamento de Crise permite uma distribuição mais equitativa e racional dos recursos disponíveis, evitando duplicidades, garantindo a eficácia das medidas adotadas e promovendo uma resposta integrada e abrangente aos desafios enfrentados pela sociedade”, afirma o deputado.
Medidas inclusas no projeto
Adicionalmente, o projeto propõe várias medidas para aprimorar a gestão de crises. Entre elas, ressalta-se a isenção de tributos e a simplificação dos processos de contratação pública, acelerando assim a implementação de ações necessárias. Por outro lado, propõe-se maior transparência na gestão dos recursos destinados a emergências, garantindo controle mais rigoroso e prevenindo irregularidades.
Os principais pontos do projeto de Lei Complementar Nº 105/2024 incluem:
- Criação do Conselho de Assessoramento e Gerenciamento de Crise: Este órgão será responsável por coordenar a resposta a situações de calamidade. O Conselho será composto por membros da Administração Pública e da Sociedade Civil e terá função deliberativa e gerencial.
- Composição e função do conselho: O Presidente da República indicará o Conselho, que incluirá representantes das três esferas federativas, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de membros do Ministério Público, Tribunal de Contas e Sociedade Civil. O Presidente definirá o número de membros, baseando-se na gravidade e complexidade da situação.
- Medidas de alívio durante crises: O projeto estipula isenção de impostos para produtos, serviços ou direitos essenciais para o enfrentamento da crise, contratação simplificada pela administração pública, e suspensão temporária de tributos estaduais, municipais e federais para os afetados.
- Transparência e gestão de recursos: O Conselho definirá diretrizes para a atuação conjunta da sociedade civil e administração pública, garantindo a transparência no uso e destinação dos recursos públicos e privados.
- Auxílio e reconstrução: Iniciativas para facilitar o acesso a crédito subsidiado para reconstrução e recuperação, além de medidas para ajudar na reconstrução da ordem social e da dignidade humana.
- Aspectos jurídicos e administrativos: O projeto também aborda a suspensão dos prazos para a prática de atos judiciais e administrativos. Além de criar mecanismos para subsidiar relações como inquilinato e contratos de turismo e cultura.
- Implementação e vigência: As medidas propostas pelo projeto terão efeito enquanto perdurar o estado de calamidade pública, com o Conselho atuando como órgão central para a gestão da crise.
Resposta às enchentes no Rio Grande do Sul
O projeto surge enquanto o Rio Grande do Sul enfrenta enchentes que causaram grandes prejuízos em níveis local e nacional. De acordo com estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o varejo da região teve perdas de R$ 3,32 bilhões em maio. Simultaneamente, o setor de turismo enfrentou uma redução de receita de R$ 1,33 bilhão. A realidade torna urgente um sistema robusto de gestão de crises, e o projeto de Luiz Gastão busca oferecer uma resposta ágil.
As comissões na Câmara dos Deputados agora analisarão o PLP 105/2024, onde debaterão e, se necessário, modificarão o projeto antes da votação. Caso aprovado, posteriormente passará pelo Senado e requererá a sanção do Presidente da República para se tornar lei.
