Ontem (24), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançaram uma Tomada de Subsídios para o Guia de Sandbox Regulatório. Esta ação busca coletar sugestões de entidades reguladoras, reguladas e da sociedade civil para a criação de ambientes regulatórios experimentais no âmbito da Administração Pública.
O que é o Sandbox Regulatório?
O Sandbox Regulatório permite que empresas operem com regras diferenciadas por um período definido, testando inovações sob supervisão de reguladores. Os objetivos incluem potencializar a inovação, atrair investimentos externos e desenvolver a cultura de inovação e competência em regulação.
Bruno Portela, coordenador do Laboratório da Inovação (Labori) da AGU, destacou que a iniciativa visa permitir que as soluções aconteçam em caráter de teste e em um ambiente seguro, contribuindo para modernizar o modelo regulatório brasileiro. Segundo Portela, a Tomada de Subsídios busca aprimorar o instrumento de política de inovação com um “experimentalismo estruturado”, permitindo testes em ambiente real de produtos, serviços e processos inovadores.
A secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, enfatizou que o elevado número de normas regulatórias é uma queixa constante dos investidores. O guia visa oferecer segurança jurídica a um ambiente regulatório que fomentará a concorrência e melhorará a qualidade dos produtos e serviços disponíveis para a população.
Exemplos de sucesso
Atualmente, iniciativas Sandbox já são conduzidas por órgãos como ANTT, Anac e Anvisa. Bruno Portela destacou ainda que o “experimentalismo estruturado” do Sandbox Regulatório permitirá inovação no ambiente regulado, atraindo maior interesse da iniciativa privada. Ele citou o Pix, resultado de um Sandbox no Banco Central, e o sistema de pedágio por tags, como exemplos de inovações desenvolvidas sob esse modelo.
Durante o período de testes, os reguladores acompanharão de perto as companhias selecionadas, garantindo que a aplicação das inovações ocorra de maneira controlada e segura.
Desafios e objetivos do PRO-REG
Durante o lançamento, Andrea Macera explicou que as diretrizes para a utilização do Sandbox Regulatório são fundamentais para que o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) seja eficaz. O PRO-REG enfrenta dois desafios principais: coordenar a agenda de melhoria regulatória entre os 130 órgãos e alcançar estados e municípios em um segundo momento. A implementação do Sandbox Regulatório visa atender ambos os públicos, reguladores e setor produtivo, promovendo maior segurança e reduzindo o custo regulatório.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou que a melhoria do ambiente regulatório pode destravar investimentos e promover inovação. A AGU e o MDIC buscam, com esta iniciativa, estabelecer diretrizes para uniformizar as bases do Sandbox Regulatório. Isso visa trazer maior segurança jurídica, favorecendo o uso do instrumento.
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Participação pública e próximos passos
Para construir um documento de referência para a implementação do Sandbox, o MDIC e a AGU lançaram a Tomada de Subsídios. Dessa forma, agentes envolvidos e a comunidade podem contribuir com a construção do documento orientador. As contribuições poderão ser feitas por meio da Plataforma Participa + Brasil nos próximos 20 dias. O governo pretende lançar o guia do Sandbox Regulatório em agosto, um veículo jurídico viabilizado pelo marco legal das startups.
