Na última terça-feira (25), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) 6235/2023, que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). Este novo título de renda fixa destina-se a captar recursos através de bancos públicos de fomento. Isso oferece aos investidores, na prática, a vantagem da isenção de Imposto de Renda (IR).
Bancos de fomento, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), emitirão as LCDs. Esses títulos farão parte da família de instrumentos de dívida. Eles estarão juntos com as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).
Isenção de IR e benefícios fiscais
Investidores pessoas físicas residentes no Brasil serão beneficiados com a isenção de IR ao investir nas Letras de Crédito do Desenvolvimento . Já investidores em paraísos fiscais e pessoas jurídicas estarão sujeitos a uma tributação de 15% sobre a renda. Além disso, a isenção tributária das LCDs é semelhante à das LCAs e LCIs, o que pode tornar essas novas letras atrativas para o mercado.
O governo estima que a renúncia de receita devido à isenção de IR para as LCDs será de R$ 312,5 milhões em 2024, R$ 937,4 milhões em 2025 e R$ 1,2 bilhão em 2026. Ainda assim, espera-se que as LCDs não compitam diretamente com as LCAs e LCIs, já que limitarão a emissão a R$ 10 bilhões por ano e por instituição.
Detalhes do projeto
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei agora segue para o plenário do Senado. Ele estabelece um limite de emissões anuais. Além disso, fomentará o financiamento de projetos de infraestrutura, indústria, inovação e pequenas empresas. O relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD-MG), fez apenas pequenos ajustes no texto original.
As Letras de Crédito do Desenvolvimento terão uma data de vencimento mínima de 12 meses e poderão contar com garantias reais, como penhor ou cessão de direitos creditórios. Adicionalmente, a nova modalidade de título poderá ter garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), proporcionando ressarcimento de até R$ 250 mil por investidor e por instituição financeira.
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Objetivo do governo
A criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento foi inicialmente proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com isso, o governo visa aumentar as fontes de financiamento para o BNDES e bancos estaduais de desenvolvimento. Espera-se que esses novos títulos possam adicionar R$ 10 bilhões por ano em financiamentos para projetos estruturantes. Isso ajudará a reduzir as taxas de juros para as empresas tomadoras de crédito.
Nesse sentido, um estudo do BNDES mostrou que os instrumentos incentivados de captação de recursos no mercado de capitais aumentaram de R$ 500 bilhões em 2019 para R$ 1,4 trilhão em 2023. Esse crescimento foi impulsionado principalmente pelo refinanciamento de passivos e capital de giro das empresas. A introdução das LCDs pretende continuar essa tendência de expansão.
Fundo soberano subnacional
O projeto de Letra de Crédito do Desenvolvimento também permite que estados e municípios com excedente de arrecadação instituam “fundos soberanos subnacionais”. O Conselho Monetário Nacional (CMN) deve regulamentar esses fundos. Isso pode abrir novas oportunidades de investimento e desenvolvimento econômico em nível regional.
