A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação na última quarta-feira (26) um Projeto de Lei (PL) introduzido pelo vereador Rubinho Nunes (União). Este projeto visa regular as doações de alimentos para pessoas em situação de rua, estipulando que apenas entidades registradas têm permissão para fazer tais doações. Além disso, multas de até R$ 17 mil serão aplicadas em caso de descumprimento da legislação.
Detalhes e requisitos do projeto
Rubinho Nunes descreveu a medida como essencial para eliminar o “tráfico de marmitas”. Ele manifestou sua intenção de dificultar a operação de certas ONGs e militantes, incluindo os ligados ao padre Julio Lancellotti. Identificado como projeto número 445/2023, ele exige que as ONGs obtenham autorizações de pelo menos três secretarias municipais. Ademais, elas devem cumprir várias práticas administrativas e de higiene.
A proposta também determina que a vigilância sanitária inspecione regularmente os locais onde se preparam os alimentos. No entanto, todas ações de doações de alimentos para pessoas em situação de rua precisarão de agendamento prévio. Quem não cumprir as regras pode enfrentar multas e até perder o credenciamento por três anos.
Resistência e críticas ao projeto
Durante a votação, que gerou polêmica, membros do PT e do Psol votaram majoritariamente contra o projeto. A câmara, composta por 55 vereadores, refletiu uma divisão ideológica clara. Além disso, a ONG Ação da Cidadania expressou forte oposição ao projeto. A organização argumentou que ele poderia inibir as iniciativas de solidariedade e apoio à população vulnerável. Portanto, afirmaram que as barreiras burocráticas propostas desencorajariam os esforços de combate à fome.
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Futuro do Projeto de Lei
O projeto precisa de uma segunda votação para avançar. Se aprovado, seguirá para o prefeito Ricardo Nunes (MDB), que poderá sancionar, vetar parcialmente ou rejeitar completamente a proposta. Entretanto, entidades e cidadãos preocupados continuam acompanhando os desenvolvimentos. Eles esperam que a legislação encontre um equilíbrio entre regulamentação e flexibilidade, permitindo a continuação das ações assistenciais.
