A reoneração da folha de pagamento de 17 setores foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Nesta quinta-feira, 12 de setembro, os deputados votaram o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24. O texto propõe transição de três anos para o fim da desoneração e para a cobrança de alíquota cheia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes. O PL já tinha sido aprovado pelo Senado Federal e, agora, vai para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetá-lo ou sancioná-lo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a medida, pois, na visão do governo, o benefício fiscal desequilibra as contas públicas. “Mais de 10 anos tentando rever isso e ninguém conseguia. Agora chegou o momento envolvendo o Supremo, o Senado e a Câmara. Chegou o momento de pôr ordem nesse programa, que custou mais de R$ 200 bilhões”, disse Haddad no programa “Bom Dia, Ministro”, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Como fica com a reoneração da folha?
Atualmente, a desoneração da folha permite que empresas de determinados setores substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários por alíquotas variáveis de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O projeto de lei prevê a reoneração da folha de forma gradual de 2025 a 2027, com redução das alíquotas sobre a receita bruta e aumento das alíquotas sobre a folha de salários.
A partir de 2028, a contribuição de 20% sobre a folha será restabelecida, extinguindo a contribuição sobre a receita bruta. Durante o período de transição, as alíquotas sobre a folha não incidirão sobre o 13º salário. Para empresas que atuam em atividades não beneficiadas pela desoneração, será necessário pagar adicionais progressivos conforme a Lei 12.546/11.
Municípios
Em 2024: Alíquota de 8% do INSS
Em 2025: Alíquota aumenta para 12%
Em 2026: Alíquota aumenta para 16%
A partir de janeiro de 2027: Alíquota de 20%
O benefício será aplicável a municípios com cerca de 156 mil habitantes, desde que estejam quites com tributos e contribuições federais.
Quais os impactos da reoneração?
A expectativa com a reoneração da folha é que os cofres públicos arrecadem aproximadamente R$ 26,3 bilhões até o fim do período de transição em 2027. Este valor pode ser superior, conforme estimativas da Receita Federal em maio de 2024.
Para o advogado tributarista Gustavo Bachega, que é coordenador do grupo 09 de trabalho da Reforma Tributária e presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP – Subseção Pinheiros e CEO do Grupo Bachega, se sancionado, o projeto exigirá que as empresas mantenham, de 2025 a 2027, uma média de empregados igual ou superior a 90% da média do ano anterior. O não cumprimento resultará na perda do benefício da contribuição sobre a receita bruta, obrigando a empresa a pagar a alíquota de 20% sobre a folha.
“Possíveis consequências dessa mudança são estabilidade no número de empregos, mas com possíveis ajustes salariais, potencial aumento nos preços de produtos e serviços e possível impacto na inflação devido ao aumento de preços”, afirma.
O Senado havia aprovado a reoneração em votação no dia 20 de agosto.
