A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, elaborado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). As discussões sobre a matéria terão início na próxima semana.
O Projeto de Lei Complementar 68/2024 foi enviado ao Senado em agosto. No entanto, por um acordo entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), a tramitação do projeto que regula a reforma tributária foi adiada para o período pós-calendário das eleições municipais.
O que é a regulamentação da reforma tributária?
O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, originada da PEC 45/2019, que trata da reforma tributária. O relator Eduardo Braga, após ouvir cerca de 550 representantes de diversos setores, apresentou um plano de trabalho que inclui 11 audiências públicas, com temas como os novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS), impactos no PIB, regimes diferenciados (cesta básica, saúde, educação), e o setor de infraestrutura.
Braga também destacou a importância de proteger políticas de desenvolvimento regional, mas mtabém impedir aumentos na carga tributária. Os debates devem ser concluídos até 14 de novembro, com sessões temáticas envolvendo governadores e prefeitos. Portanto, o relator defende o projeto que regulamenta a reforma tributária.
Tramitação do projeto
Durante a reunião na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) sugeriu que também se discuta o projeto da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por seu caráter econômico. No entanto, o relator Eduardo Braga rejeitou a ideia, afirmando que a CAE já contribuiu durante a tramitação da PEC e que a competência da CCJ é exclusiva.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apoiou a exclusividade da CCJ, argumentando que isso aceleraria o processo. O projeto referente a reforma tributária recebeu mais de 1.400 emendas, mas parte delas deve avançar, o que exigirá o retorno à Câmara dos Deputados. A expectativa é que se vote o texto até o final do ano, buscando consenso entre o Senado, a Câmara e o Executivo.
