O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamenta as empresas de apostas, conhecidas como “bets”. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.
Por que o PGR decidiu propor ação contra as bets?
O objetivo da ação contra bets seria não apenas suspender a legislação atual, mas sobretudo abrir um espaço maior espaço para um debate mais aprofundado no Congresso Nacional, visando à criação de uma norma mais rigorosa para a atividade. Essa ação contra lei das bets poderia trazer grandes mudanças.
Na avaliação de Gonet, chefe do Ministério Público Federal, a lei não oferece garantias suficientes para proteger direitos fundamentais, como a saúde, e pode prejudicar a economia do país ao incentivar o “gasto irresponsável”. Além disso, para reforçar a necessidade de uma ação contra a lei das bets, ele aponta deficiências nos mecanismos de controle contra fraudes, o que poderia ameaçar setores como o futebol, que hoje conta com o patrocínio das maiores empresas de apostas.
Polêmica das bets
Desde que vieram à tona informações que reveliram gastos de cifras bilionárias em apostas, governo e intuições da sociedade em geral tem se dedicado a debater formas de se atenuar danos em decorrência do vício. O próprio presidente Lula já disse que, se a regulamentação não funcionar, ele “acabaria” com tudo, em alusão a não permitir jogos de apostas esportivas online.
Por outro lado, quem pode não gostar de uma eventual ação do procurador-geral da República contra a nova lei das bets é o Ministério da Fazenda. A pasta, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, não apenas já divulgou lista de casas de apostas credenciadas, mas fixou um valor de R$ 30 milhões para obter o direito de operar. Porém, a arrecadação seria ainda maior ao tributar as apostas.
