Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo de cannabis sativa com baixo teor de THC para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. Com isso, o mercado nacional de cannabis medicinal pode ser impulsionado, uma vez que a medida estabelece um prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a União definam as regras para regulamentar o cultivo e a importação da planta.
Impacto da decisão no mercado
A decisão do STJ, divulgada em 13 de novembro de 2024, representa uma mudança significativa para o mercado de cannabis medicinal no Brasil. Até essa data, o cultivo da planta para fins terapêuticos estava pendente de regulamentação, principalmente devido à divergência de posicionamento entre a Anvisa e o Ministério da Saúde. A decisão agora permite que empresas cultivem cannabis sativa com baixo teor de THC, ingrediente essencial para a produção de medicamentos, sem os efeitos psicoativos característicos da maconha.
Isso se conecta diretamente ao aumento da produção de medicamentos à base de canabidiol (CBD), uma substância derivada da cannabis, amplamente utilizada no tratamento de doenças como epilepsia e condições neurológicas. No entanto, a produção de CBD no Brasil ainda depende da importação de matéria-prima, elevando os custos. Com a liberação do cultivo no país, a expectativa é que os preços dos tratamentos diminuam, beneficiando os pacientes e o Sistema Único de Saúde (SUS).
Divergências entre Anvisa e Ministério da Saúde
Embora a Anvisa tenha considerado viável a liberação do cultivo controlado do produto, o Ministério da Saúde resistia à implementação dessa medida, o que impedia a regulamentação efetiva do cultivo no Brasil. Durante o julgamento, os ministros do STJ destacaram que o cânhamo industrial, uma variedade de cannabis com baixos níveis de THC, deve ser tratado de forma diferente da maconha, uma planta usada para fins recreativos, justificando a autorização do plantio controlado.
A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, salientou os avanços científicos que apontam os benefícios da cannabis no tratamento de várias doenças. Ela enfatizou que a falta de regulamentação estava impedindo o desenvolvimento de um setor que poderia oferecer terapias de baixo custo para pacientes, além de gerar empregos e impulsionar pesquisas.
Prazo para regulamentação
Além de autorizar o cultivo, a decisão do STJ estabeleceu um prazo de seis meses para que a Anvisa ou a União apresentem as regulamentações necessárias para o cultivo de cannabis medicinal. Essa exigência visa evitar que o processo de regulamentação continue sendo adiado devido a disputas entre os órgãos governamentais.
A ministra Regina Helena Costa também ressaltou que a falta de regulamentação prejudica o direito à saúde dos cidadãos, impedindo que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer tratamentos eficazes à população. Caso o prazo de seis meses não seja cumprido, a medida perderá sua eficácia.
O futuro da cannabis medicinal no Brasil
Essa decisão pode marcar uma nova fase para a política nacional sobre cannabis. Se o prazo for cumprido, o Brasil poderá se tornar um dos primeiros países da América Latina a permitir a produção local de cannabis para uso medicinal, o que beneficiaria tanto os pacientes quanto a indústria local.
No entanto, ainda há desafios pela frente. A regulamentação precisa ser clara e detalhada para garantir o controle adequado sobre o cultivo e a distribuição dos produtos derivados, evitando o uso indevido da substância. O mercado está atento aos próximos passos do governo, que deve seguir as orientações do STJ para regulamentar de forma eficaz o cultivo no país.
