O Ministério da Fazenda trabalha para aprovar as medidas do pacote fiscal — uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um projeto de lei — ainda em dezembro. O governo apresenta as iniciativas como fundamentais para equilibrar as contas públicas e busca o apoio do Congresso Nacional.
O governo tem intensificado conversas com lideranças do Congresso para garantir a aprovação do pacote fiscal em caráter prioritário. Entre as medidas propostas estão limitações no aumento real do salário mínimo, ajustes no Abono Salarial e nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além disso, o projeto estabelece “gatilhos” para suspender benefícios tributários em casos de déficit primário persistente. Outra proposta é a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, permitindo maior flexibilidade no uso dos recursos federais.
Outra medida polêmica é o projeto de lei que isenta trabalhadores com renda de até R$ 5 mil mensais da cobrança do Imposto de Renda (IR) e cria uma nova tributação para super-ricos. O governo pretende enviar o texto ao Congresso nos próximos dias. No entanto, a expectativa é que a tramitação legislativa dessas mudanças comece apenas em 2025.
Os principais pontos do pacote fiscal
1. Salário mínimo
- Crescimento limitado a 2,5% acima da inflação, seguindo regras do arcabouço fiscal.
- Atual regra: reajuste com base na inflação e no PIB de dois anos antes.
- Novo limite restringe o crescimento quando o PIB ultrapassa 2,5%.
2. Imposto de Renda
- Isenção para rendas de até R$ 5 mil, proposta para 2026.
- Medida visa compensar cortes orçamentários, atendendo a uma demanda do presidente Lula.
- Perda de arrecadação compensada com imposto maior para rendas acima de R$ 50 mil.
3. Taxação dos ricos
- Sobretaxar pessoas com rendas superiores a R$ 50 mil por mês.
- Objetivo: redistribuir a carga tributária, mas sem detalhes divulgados.
4. Abono salarial
- Limite de renda para o benefício reduzido de R$ 2.824 para R$ 2.640, corrigido pela inflação.
- Valor será fixado em 1,5 salário mínimo no futuro.
5. Aposentadoria de militares
- Idade mínima para aposentadoria será elevada (atualmente 50 anos).
- Alterações nas regras para transferência de pensões.
6. Supersalários de servidores
- Todos os agentes públicos serão submetidos ao teto constitucional (R$ 44.008,52).
- Benefícios atualmente fora do teto passarão a ser incluídos.
7. Emendas parlamentares
- Crescimento máximo de 2,5% acima da inflação para o valor global das emendas.
- Metade das emendas das comissões será destinada à saúde pública.
8. Novos benefícios fiscais
- Isenções e reduções de impostos proibidas em caso de déficit primário.
