Das 114 empresas que solicitaram autorização para operar no mercado de apostas online, 71 foram obtiveram autorização para pagar a taxa de outorga de R$ 30 milhões e explorar a atividade como casas de apostas, informou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena, nesta terça-feira (10). Ele destacou que, a partir de 1° de janeiro de 2025, apenas empresas devidamente legalizadas poderão atuar.
Dudena prestou depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o setor de apostas, detalhando as medidas de controle e fiscalização adotadas pelo governo. O secretário afirmou ao colegiado que essas empresas atenderam a quase todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Fazenda para operar de forma regular.
Qual o prazo para pagamento de outorga para casas de apostas?
“Então, 71 empresas já foram notificadas pelo Ministério da Fazenda, e elas têm 30 dias, a partir da notificação, para cumprimento desses requisitos finais. Dessas, 16 já pagaram a outorga. Nós temos hoje 16 empresas que já pagaram um total de R$ 480 milhões em outorga ao Ministério da Fazenda”, afirmou. “Elas começaram a ser notificadas no dia 19 do mês passado, então elas têm até o dia 18 deste mês ou o dia 19 deste mês para cumprir esse pagamento de outorga, por isso é que algumas já cumpriram e algumas ainda não cumpriram”, explicou o secretário sobre a outorga para casas de apostas.
Autorização válida por até 5 anos
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas casas de apostas com outorga poderão operar no Brasil, utilizando domínios “bet.br” e podendo explorar até três marcas por cinco anos. O Ministério da Fazenda monitora empresas durante o processo de regulamentação, identificando práticas ilegais, como uso de CPFs falsos e domínios irregulares, em parceria com a Polícia Federal e o Banco Central. Após essa data, será possível garantir maior controle sobre as empresas e indivíduos envolvidos, com dados confiáveis para fiscalização e sanções.
Além da outorga para casas de apostas, Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, destacou medidas para restringir a publicidade de jogos voltada a crianças e adolescentes, citando como exemplo a suspensão de patrocínio de apostas em equipes esportivas sub-17. Ele reforçou que, com a regulamentação, haverá maior transparência nas atividades e identificação dos responsáveis pelas empresas. A fiscalização busca assegurar que apenas operadores regulares e em conformidade com a legislação brasileira permaneçam no mercado.
