O governo federal publicou uma portaria conjunta para liberar emendas parlamentares, incluindo as “emendas pix”, transferências diretas para estados e municípios. Isso ocorre após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia mais flexibilidade no detalhamento dessas emendas.
A portaria, assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), estabelece que os beneficiários das transferências especiais devem apresentar um plano de trabalho até 31 de dezembro de 2024. Além disso, os órgãos setoriais responsáveis pela liberação de emendas devem avaliar esses planos até 1º de fevereiro de 2025.
As emendas para a saúde, que representam metade do volume total, não precisam de detalhamento em plano de trabalho nem observar critérios técnicos do Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria também exige que o órgão executor das emendas identifique o parlamentar solicitante do recurso antes da liberação de emendas.
Como será a liberação e execução de emendas parlamentares?
Em razão da decisão do ministro Dino, o presidente Lula convocou uma reunião de emergência com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir formas de liberar as emendas parlamentares. O ministro Alexandre Padilha explicou que a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer que permite a continuidade da execução das emendas.
Orientação do Governo
A orientação do governo é acelerar a liberação e execução das emendas, que incluem obras, programas das universidades federais, programas da área da saúde e recursos para reduzir filas de cirurgias e exames do Ministério da Saúde.
Agenda de Votações
O presidente da Câmara informou que indicará relatores para dois projetos de corte de gastos. Quanto à agenda de votações, ocorrerá de segunda a sexta-feira, para concluir o calendário de votações. Farão parte dela o Projeto de Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras matérias, como a regulamentação da reforma tributária.
