A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3817/24, que estabelece uma taxação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais no Brasil, por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida integra o acordo global da OCDE para evitar a erosão tributária.
Como funcionará a taxação das multinacionais?
A nova taxação de multinaionais aplica-se a multinacionais com receita consolidada anual superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais. Caso o lucro não atinja a tributação mínima de 15%, será cobrado o adicional da CSLL.
Embora aumente a tributação, o projeto prorrogou até 2029 dois incentivos para multinacionais brasileiras: crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e consolidação de resultados de subsidiárias no exterior. Essas medidas visam evitar a perda de competitividade e casos de dupla tributação. Contudo, o governo prevê deixar de arrecadar R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.
Quando a cobrança do imposto sobre às companhias internacionais?
A taxação de multinacionais entrará em vigor no ano fiscal de 2025, com pagamento até o sétimo mês após o fim do respectivo ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e com relatoria de Joaquim Passarinho (PL-PA), segue agora para análise do Senado.
Ao contrário da reforma tributária, que já tinha se submetido à votação do Senado Federal, o projeto de taxação das multinacionais segue para o Senado para votação da casa.
