O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão (fim do DPVAT em 2025) faz parte do pacote de corte de gastos do governo e tem como objetivo reduzir as despesas públicas com seguros obrigatórios. A discussão da medida aconteceu em um contexto de contenção fiscal, com a atual administração buscando diminuir despesas
Por que haverá o fim do DPVAT em 2025?
O texto (fim do DPVAT em 2025) teve aprovação após um acordo entre deputados e o governo federal. No dia 18 de dezembro, houve um pacto para revogar a lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro estava prevista em uma lei complementar assinada em maio de 2024, que estabelecerá que, a partir de 2025, o seguro voltaria a ser obrigatório para motoristas e passageiros em caso de acidente de trânsito.
Finalidade do seguro
O SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações para vítimas de acidentes. Ele abrange danos pessoais como morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e funerária. Com a revogação da medida ((fim do DPVAT em 2025), as vítimas de acidentes que não possuam seguro privado ou outra forma de cobertura não terão mais direito a essas indenizações. O governo argumenta que o fim do SPVAT é uma medida para aliviar o impacto fiscal do país. Porém, a decisão tem gerado críticas de grupos que defendem os direitos das vítimas de acidentes.
A cobrança do seguro havia sido suspensa desde 2021 devido à ausência de regulamentação do novo modelo.
