Mesmo após condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, Fernando Collor preso continua com todos os benefícios de ex-presidente, conforme previsto no Decreto 6.381/2008. A norma garante que ex-chefes de Estado mantenham privilégios vitalícios, independentemente de eventuais condenações judiciais.
Benefícios de ex-presidente seguem válidos por lei
A legislação brasileira não condiciona os benefícios de ex-presidente à inexistência de crimes. Fernando Collor preso segue com estrutura paga pelo Estado, que inclui:
- Quatro servidores para segurança e apoio pessoal;
- Dois veículos oficiais com motoristas;
- Dois assessores administrativos.
Além disso, esses benefícios não foram suspensos após a condenação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também manteve os mesmos direitos enquanto esteve preso, evidenciando que o entendimento legal se aplica a todos os ex-mandatários.
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Fernando Collor preso reacende debate público dos benefícios
Fernando Collor preso desde 25 de abril, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e agora em prisão domiciliar, cumpre pena de 8 anos e 10 meses. O caso envolve R$ 20 milhões em propinas desviadas da BR Distribuidora. A condenação foi confirmada pelo plenário do Supremo após esgotamento dos recursos.
Dessa forma, mesmo com o trânsito em julgado, os benefícios de ex-presidente foram mantidos. A medida reacendeu o debate sobre a necessidade de revisão do decreto que garante essas prerrogativas, sobretudo em casos envolvendo corrupção e desvio de recursos públicos.
Manutenção dos benefícios após Fernando Collor preso
A permanência de Fernando Collor preso com acesso à estrutura do Estado é amparada por lei, mas vem sendo contestada por especialistas. Parte da crítica gira em torno do uso de dinheiro público para sustentar condenados por crimes contra a administração.
Por esse motivo, cresce a discussão sobre alterações legais que vinculem a perda dos benefícios de ex-presidente a decisões judiciais definitivas. O caso de Collor, portanto, passa a ser um marco relevante nessa discussão jurídica e política.
