A atualização do Simples Nacional entrou em debate com duas propostas distintas que podem redefinir o espaço de 24 milhões de empresas na economia brasileira. De um lado, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), apoiada pelo Sebrae, cobra uma correção acumulada de 83,03% desde 2018. De outro, o Congresso Nacional analisa o PLP 178/2025, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que eleva o limite do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 120 mil, com a novidade de prever correção automática anual pelo IPCA.
Atualização do Simples Nacional: proposta CACB e Sebrae
A CACB e o Sebrae argumentam que a defasagem dos tetos empurra empresas em crescimento para regimes tributários mais caros, mesmo sem ampliação real da estrutura. Pela proposta, o teto do MEI subiria para R$ 144,9 mil, o das microempresas para R$ 869,4 mil e o das empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. Segundo cálculos da CACB, isso poderia gerar 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões.
A análise mostra um impacto expressivo: ao permitir que empresas permaneçam mais tempo no Simples, a atualização do Simples Nacional protege o ciclo inicial de expansão, fase em que os negócios mais sofrem com capital de giro e acesso a crédito. O efeito multiplicador é claro: mais emprego formal e maior circulação de renda nos municípios.
Simples Nacional no Congresso
No Congresso, o PLP 178/2025 propõe elevar o limite do MEI para R$ 120 mil anuais, com atualização automática pelo IPCA. O projeto também prevê medidas de simplificação e proteção ao microempreendedor, em linha com pressões do setor. Embora o valor seja inferior ao defendido pelas entidades, a previsão de correção anual cria previsibilidade e reduz a dependência de novas disputas legislativas.
Esse diferencial é estratégico: a falta de atualização do Simples Nacional desde 2018 mostra que, sem uma regra clara, os pequenos negócios ficam sujeitos a decisões políticas e pressões fiscais. A correção automática garante estabilidade de planejamento, mas, no curto prazo, não alivia tanto quanto os valores sugeridos pela CACB e Sebrae.
Hoje, o ecossistema é robusto. Segundo o Sebrae, o Simples reúne 24 milhões de empresas, sendo 16,5 milhões de MEIs e 7,5 milhões de micro e pequenas. Elas representam 97% das companhias ativas, 25% dos empregos formais e foram responsáveis por 77% das vagas criadas nos últimos cinco anos. O setor movimenta R$ 2,5 trilhões anuais, recolhe R$ 167 bilhões em tributos e equivale a 27% do PIB. Isso reforça: cada atraso na atualização do Simples Nacional tem peso direto na formalização e na arrecadação.
Impactos e desafios da atualização do Simples
O tema será discutido em 14/10, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Brasília, com a presença do ministro Ricardo Lewandowski, do presidente da OAB, Beto Simonetti, e do presidente do Sebrae, Décio Lima. A Frente Parlamentar do Comércio e Serviços já defende urgência na votação.
Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a falta de atualização expõe um viés contra os pequenos negócios: “Se atraso o pagamento de um imposto, a correção chega a 20, 30, 40%. A única coisa que não corrige é a tabela do Simples Nacional. Mas por que não corrige? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional”.
A disputa mostra que a atualização do Simples Nacional é decisiva para a formalização, a competitividade e o equilíbrio fiscal. Se vier com reajuste imediato, dará alívio rápido às empresas; se vier com correção anual, criará previsibilidade duradoura. Em ambos os casos, os efeitos recaem sobre a geração de empregos, a arrecadação e a vitalidade da base produtiva do país.
