A Medida Provisória (MP 1.304/2025) do setor elétrico, aprovada pelo senado nesta quinta-feira (30/10), marca uma das reformas mais amplas da política energética brasileira nos últimos anos. O texto abre caminho para a ampliação do mercado livre de energia, revisa regras de subsídios via conta de desenvolvimento energético (CDE) e inclui novas diretrizes para o cálculo de royalties do petróleo, com potencial de aumentar a arrecadação pública.
A medida segue agora para sanção presidencial e, segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), busca garantir um sistema “mais moderno, competitivo e sustentável”, conciliando abertura de mercado e estabilidade regulatória.
O que pode mudar com a MP do setor elétrico
A MP do setor elétrico estabelece que, até 2030, todos os consumidores poderão migrar para o mercado livre de energia, escolhendo seu próprio fornecedor. O que, inclusive, é atualmente uma prática restrita a grandes indústrias e empresas. Essa abertura é considerada um marco para o setor, pois deve estimular a concorrência e reduzir custos no médio prazo.
A MP do setor elétrico também redefine o papel da CDE, fundo que banca subsídios e políticas públicas do setor. Atualmente, a CDE representa cerca de R$ 50 bilhões anuais em custos embutidos nas tarifas. O novo modelo busca limitar despesas e direcionar recursos a projetos considerados estratégicos, como armazenamento de energia e transição tecnológica.
Além disso, o texto destina 100% da receita das outorgas de hidrelétricas à CDE pelos próximos sete anos, com expectativa de arrecadar R$ 15 bilhões, e cria incentivos fiscais para baterias e sistemas de armazenamento de energia.
Mudanças sobre o petróleo e royalties
Durante a tramitação, parlamentares incluíram na MP do setor elétrico uma alteração que muda o cálculo do preço de referência do petróleo usado para determinar royalties e participações governamentais.
Hoje, o valor é definido por uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que combina tipos de óleo e teores de enxofre. Portanto, a nova regra permitirá usar cotações internacionais como base.
A Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil) apoia a mudança, estimando que a defasagem atual tenha feito o país perder até R$ 83 bilhões em arrecadação em uma década. Enquanto o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) critica a proposta, afirmando que ela introduz insegurança jurídica e pode desestimular investimentos em campos menores.
Subsídios e pequenas centrais
O texto também faz ajustes nas regras de repasse de subsídios e nas condições de operação de pequenas centrais hidrelétricas. Projetos de até 50 MW de capacidade terão mais flexibilidade regulatória, e as distribuidoras poderão incluir novos contratos conforme critérios técnicos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A MP do setor elétrico propõe mudanças para reduzir o custo da energia aos consumidores e incentivar fontes descentralizadas. Inclusive nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde a infraestrutura ainda é menos desenvolvida.
Geração distribuída e novas tecnologias
Já a geração distribuída, que permite ao consumidor produzir sua própria energia — como em sistemas solares residenciais —, teve regras de incentivo mantidas. As compensações ficam de até R$ 25 por 100 kWh.
Além de tudo, a MP do setor elétrico ainda cria incentivos para armazenamento de energia elétrica (BESS). E além disso, prevê isenções fiscais para equipamentos de alta eficiência, além de apoio a tecnologias limpas integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Perspectiva para MP e próximos passos para o setor elétrico
A aprovação da MP do setor elétrico é vista como um passo decisivo na modernização da matriz energética brasileira. Com a abertura total do mercado livre até 2030, o país tende a entrar em uma nova fase de competição e inovação tecnológica.
Entretanto, a inclusão de temas alheios à área, como o cálculo do petróleo, expõe divergências dentro do Congresso e entre entidades empresariais. Especialistas apontam que o desafio será conciliar previsibilidade regulatória com a necessidade de atrair novos investimentos em geração, transmissão e exploração de energia.
