O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em breve a contratação de servidores comissionados em estatais sem legislação específica, em um caso que pode redefinir a interpretação constitucional sobre admissões em empresas públicas. O Recurso Extraordinário 1493234, tema 1.438, teve repercussão geral reconhecida em 27/09 e envolve a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O julgamento, contudo, ainda não tem data marcada.
O caso ganhou destaque depois que o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionou a criação de empregos em comissão sem concurso público. O órgão argumenta que a Constituição não contempla esse tipo de contratação. Ademais, defenda que somente uma lei específica poderia autorizar admissões diretas para cargos de direção, chefia e assessoramento. Diante disso, o STF vai debater admissões em estatais para definir se esse modelo é compatível com o texto constitucional.
Além da discussão jurídica, o MPT solicita o afastamento dos empregados contratados nesse formato e requer o pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos, apontando violação ao princípio do concurso público.
Entenda no vídeo o que é uma contratações de servidores comissionados:
STF julga contratações em estatais e revisa entendimento do TST
A discussão chegou ao STF quando o TST considerou legítima a criação de empregos comissionados por empresas públicas que atuam em ambiente de mercado. Segundo o tribunal, a exigência de lei específica se aplica apenas à administração direta e às autarquias.
Diante disso, o MPT recorreu ao STF, que decidirá sobre contratações em estatais, argumentando que a prática viola o princípio do concurso público e pode incentivar o descumprimento da Constituição.
Durante o reconhecimento da repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso, relator aposentado do caso, ressaltou que o STF julga empregos comissionados em estatais sob a ótica da “interpretação de normas constitucionais sobre concurso público, regime jurídico das estatais e a organização da administração pública”.
Decisão pode redefinir gestão pública
O STF decidirá sobre contratações em estatais com efeito vinculante, valendo para todos os tribunais do país. Especialistas em direito administrativo avaliam que o resultado poderá atingir empresas públicas federais, estaduais e municipais. Desse modo, incluindo também Petrobras, Caixa e Correios.
Além disso, o entendimento final do STF deverá impactar o grau de autonomia das estatais e o alcance de suas políticas de gestão de pessoal.
Novos rumos para admissões em empresas públicas
O debate sobre admissões em empresas públicas pode gerar mudanças profundas na governança e na transparência das estatais. Caso o STF mantenha a tese do TST, essas companhias terão maior liberdade para nomear gestores.
No entanto, uma decisão contrária poderá exigir revisão de contratos e ajustes estruturais em programas de pessoal. Em qualquer cenário, portanto, o julgamento deve consolidar um novo marco jurídico sobre o papel das estatais no Estado brasileiro e sobre a fronteira entre eficiência administrativa e controle constitucional.
