A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (26/11), um projeto que estabelece limites e regras para pagamentos em espécie em grandes quantias. A proposta transfere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a tarefa de definir limites e condições para o uso do papel-moeda no país. A iniciativa se apoia em apelos de órgãos de fiscalização. Eles veem no dinheiro vivo um vetor ainda explorado em práticas como propinas, tráfico e sonegação, justamente por oferecer menor rastreabilidade.
O relatório do senador Oriovisto Guimarães mantém o veto uso do dinheiro em espécie em transações imobiliárias, ponto tratado como essencial pelos órgãos de controle. Historicamente, o mercado de imóveis opera como rota de dissimulação de recursos ilícitos, já que facilita a incorporação rápida de valores sem registro eletrônico. Segundo o relator, dirigentes do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicaram a falta de instrumentos legais para intervir de forma sistemática nesses casos.
Regras para pagamentos em espécie e atuação do CMN
A versão original do projeto com regras para pagamentos em espécie previa limites fixos, como a proibição de pagamentos em espécie acima de R$ 10 mil. Porém, o substitutivo retira essa lista e desloca as definições ao CMN, que deverá consultar o Coaf na elaboração das normas. O objetivo é adotar parâmetros técnicos que possam ser revisados com agilidade, enquanto grupos criminosos alteram rotinas e estratégias de ocultação de valores.
Essa abordagem permite monitorar grandes volumes de cédulas, aprimorar a identificação de operações suspeitas e fortalecer padrões alinhados às práticas internacionais de prevenção a crimes financeiros. As regras também ajudam a fechar brechas usadas para fracionar pagamentos em espécie, transportar valores sem origem definida e utilizar terceiros para mascarar transações.
Restrição ao dinheiro vivo no mercado imobiliário
No setor imobiliário, o controle ao dinheiro vivo permanece como ponto central do texto. Autoridades consideram o segmento um dos mais expostos a esquemas sofisticados, que incluem compra e revenda de imóveis para dar aparência legítima a valores ilícitos. O relator cita estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Transparência Internacional que tratam o setor como foco recorrente de investigações sobre lavagem.
A ausência de trilha eletrônica é vista como um risco adicional. Isso pois permite a participação de empresas de fachada e operadores intermediários sem registro claro das transferências financeiras.
Avaliação ampliada das normas sobre dinheiro
O avanço das regras para pagamentos em espécie, associada ao monitoramento eletrônico, tende a abrir espaço para controles mais eficientes e compatíveis com modelos adotados por outras economias. Embora o impacto dependa das diretrizes que o CMN formular, experiências internacionais mostram que limites bem calibrados ampliam o alcance de auditorias. Além disso, reduzem áreas exploradas por redes de ilícitos.
À medida que o Conselho definir valores, filtros e protocolos setoriais, o debate deverá se deslocar para a adaptação do comércio, dos serviços e das operações empresariais. Com isso, consolidando um passo relevante na modernização do arcabouço preventivo.
