A privatização da Copasa ganhou forma legal em Minas Gerais nesta terça-feira (23), quando o governador Romeu Zema sancionou a lei que autoriza a perda do controle estatal da companhia. A decisão afeta diretamente o abastecimento de água e esgoto de milhões de mineiros.

Embora a mudança não altere o serviço de forma imediata, ela redefine quem decide sobre tarifa, investimentos e gestão. Por isso, o impacto para a população depende menos da sanção e mais do modelo que será adotado nos próximos meses.

Privatização da Copasa e a conta de água

Para o consumidor, o ponto mais sensível da privatização da Copasa é o preço da conta. Atualmente, o Estado detém 50,03% das ações e influencia decisões estratégicas. Com a nova lei, esse controle deixa de existir.

O governo afirma que manterá uma golden share, ação especial que permite veto em temas como sede e regras de voto. Ainda assim, especialistas do setor avaliam que o foco em retorno ao investidor tende a pressionar a política tarifária, sobretudo em regiões menos rentáveis.

Além disso, a lei limita o poder de voto dos acionistas, independentemente da participação. O objetivo declarado é evitar concentração de decisões, embora o efeito prático dependa do desenho final da operação.

Qualidade do serviço após a privatização

Outro efeito direto da privatização da Copasa envolve a prestação do serviço. A empresa atende 637 municípios com água e 308 com esgoto, incluindo cidades pequenas e regiões atendidas pela Copanor.

O texto legal exige metas de universalização e melhoria da qualidade da água tratada. Contudo, a experiência de outros estados mostra que o cumprimento dessas metas depende de contratos bem estruturados e fiscalização constante.

Nesse contexto, a troca no comando da empresa chama atenção. O processo será conduzido por Marília Carvalho de Melo, secretária de Meio Ambiente e servidora de carreira, apontada pelo governo como autoridade técnica em recursos hídricos.

Desestatização da companhia e emprego

A desestatização da companhia também alcança os trabalhadores. A lei garante a manutenção dos contratos por 18 meses após a venda. Depois disso, o Estado poderá realocar servidores, sem garantia de permanência.

Segundo o Executivo, os recursos obtidos poderão reduzir a dívida de Minas com a União, estimada em R$ 180 bilhões, dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

No entanto, a oposição sustenta que a privatização pode elevar tarifas e afetar o atendimento, além de não ser a única saída fiscal disponível. O debate segue aberto.

A privatização da Copasa desloca decisões essenciais do campo político para o mercado. Para os mineiros, o efeito real aparecerá na conta mensal, na qualidade da água e na capacidade do Estado de regular um serviço básico.