O corte nos incentivos fiscais passou a ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (14/01), após a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da Lei Complementar nº 224, que impôs uma redução linear de 10% nos benefícios tributários federais, inclusive sobre projetos de investimento já aprovados.
A lei foi uma das prioridades da equipe econômica no encerramento de 2025 e sustentou uma economia estimada em quase R$ 20 bilhões em 2026. No entanto, a CNI questiona o dispositivo que estende a redução de benefícios tributários a projetos aprovados antes de 31 de dezembro de 2025, ao alterar regras vigentes no momento da decisão de investimento.
Corte nos incentivos fiscais
Segundo a entidade, a norma viola o direito adquirido e compromete a previsibilidade regulatória. Embora o texto afirme respeitar a chamada condição onerosa, a lei impôs uma limitação temporal. Na prática, a proteção jurídica fica restrita a projetos aprovados até o fim de 2025.
Entre os pontos centrais destacados pela CNI estão:
- Corte linear de 10% nos incentivos fiscais federais
- Aplicação da regra a investimentos em andamento
- Economia fiscal projetada de quase R$ 20 bilhões em 2026
- Impacto direto sobre projetos de longo prazo
Nesse cenário, a CNI avalia que o corte nos incentivos fiscais rompe a confiança do investidor ao antecipar custos não previstos originalmente, abrindo uma disputa jurídica com efeitos diretos sobre o ambiente de negócios.
