A taxa do lixo é um tributo municipal mandatório destinado a financiar o serviço de coleta de resíduos do município. Sua imposição está estabelecida por legislação federal e, em geral, é faturada juntamente com o IPTU. Assim como esse imposto, a base de cálculo da taxa de lixo está relacionada à área do imóvel. Antes de discorrer sobre a implementação da taxa de coleta de lixo, é relevante contextualizar sua origem e obrigatoriedade. Este tributo foi instituído no âmbito do novo Marco Legal de Saneamento Básico, conforme a lei 14.026/2020.
A lei extingue a taxa de lixo em Fortaleza e lança REFIS para inadimplentes. Novo modelo sustentável financiará gestão de resíduos sólidos.
A cobrança da taxa de lixo nos municípios brasileiros gera debates, especialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo de Ramiro Barroso aborda a legislação e a necessidade de comprovar a sustentabilidade econômico-financeira para isentar contribuintes. A extinção da taxa depende de mostrar impacto nas metas fiscais.
A Advogacia Geral da União (AGU) se posicionou favorável à cobrança da taxa do lixo, tributo criado pela Câmara Municipal de Fortaleza através de um
Decisão proferida nesta segunda-feira, 22, pelo desembargador Durval Aires Filho, suspendeu a Taxa do Lixo, aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza e sancionada pelo prefeito
Integrante do partido do prefeito José Sarto, o vereador Júlio Brizzi decidiu entrar na Justiça com um Ação Popular cujo objetivo é barrar a cobrança
A aprovação da Taxa do Lixo em dezembro de 2022 pela Câmara Municipal de Fortaleza tem gerado controvérsias e insatisfações entre parlamentares e a população.
Foto: Rede Social A gestão do prefeito José Sarto (PDT) enfrenta desafios na relação com os vereadores que votaram contra o projeto da taxa do
