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AGU se posiciona favorável à taxa do lixo em Fortaleza

A Advogacia Geral da União (AGU) se posicionou favorável à cobrança da taxa do lixo, tributo criado pela Câmara Municipal de Fortaleza através de um Projeto de Lei de autoria do prefeito José Sarto. Nesta semana, a cobrança do imposto foi suspensa pelo Tribunal de Justica do Ceará (TJCE), após ação do Ministério Público (MPCE). O julgamento do mérito foi suspenso pela corte.

O parecer, expedido na última quarta-feira, 24, diz que “a taxa em exame vincula-se a serviço obrigatório e indispensável à saúde pública e à manutenção da boa ordem sanitária, de modo que a respectiva cobrança se revela legítima”. Sobre os critérios adotados para aferição do valor da taxa, a AGU afirma que são adotados critérios constitucionais: “as diferenciações estabelecidas entre grandes e pequenos geradores de resíduos sólidos, assim como entre imóveis de menor ou maior porte, constituem balizadores compatíveis com os princípios constitucionais invocados como parâmetro de controle”.

O documento, assinado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, pela secretária-geral adjunta de Contencioso, Andrea de Quadros Dantas, e a advogada da União, Letícia de Campos Aspesi Santos, foi remetido ao ministro relator Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Ação no TJCE

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza, conhecida popularmente como “Taxa do Lixo” teve sua análise suspensa na última quinta-feira, 25. A medida foi tomada pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, após pedido de vista apresentado pelo desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, terceiro a votar após a apresentação do relator, desembargador Durval Aires Filho.

Durante a sessão, o relator manteve os argumentos da decisão interlocutória proferida na última segunda-feira, dia 22 de maio, e pediu pela manutenção da liminar que suspendeu a cobrança da taxa. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Gladyson Pontes e Darival Bezerra Primo.

No entendimento do desembargador Durval Aires Filho, “é inconstitucional a cobrança de taxas em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos, pois aqui se trata de serviço uti universi, prestado de forma genérica aos usuários, sem a alternativa de misturá-los a fim de iludir os contribuintes englobando o que é uti singuli com o uti universi, como parece o caso em nossa primeira análise”.

O relator ainda considerou que “os administradores municipais apresentam a imposição da taxa como um imposto, ou equipado a ele, tal fosse um empréstimo compulsório. Assim, a minha impressão é que, ao invés de captar os recursos financeiros junto a agências de desenvolvimento, o Município de Fortaleza, de forma conveniente, transfere esse ônus aos cidadãos-contribuintes”.

Prazo

Segundo o Regimento Interno do TJCE, com a concessão do pedido de vista, o desembargador Bezerra Cavalcante tem o prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da conclusão dos autos ao seu gabinete, prorrogável por igual período, para apresentar o voto. Caso outro desembargador apresente vista no julgamento seguinte, o pedido será coletivo, de modo que o prazo de dez dias úteis será contado de forma conjunta, beneficiando-se da prorrogação do prazo por dez dias úteis apenas os julgadores que a requererem.

Ainda segundo o texto regimental, o pedido de vista coletivo impede a posterior solicitação de vista de qualquer desembargador. O julgador poderá proferir seu voto-vista mesmo que os desembargadores que o antecedem, na ordem de votação, ainda não estejam habilitados para tal.

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