A Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EPPG) realizará um webinar gratuito dia 3 de novembro, às 18h, no canal da FGV no Youtube, sobre “A política de governança de dados no Brasil”. O objetivo do evento é discorrer sobre os diversos problemas que têm sido colocados com relação ao uso e alcance dessas tecnologias no Brasil.
O evento terá as palestras de Dênis Rodrigues, doutor em Administração e Análise de TI pela FGV, especialista em Políticas Públicas e Fernando Filgueiras, professor de Ciência Política da UFMG. A moderação será de Lizandro Lui, professor da FGV EPPG.
Os interessados em participar devem se inscrever pelo link.
Dados e LGPD
A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. E, para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.
A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.
Consentimento
Outro elemento essencial da LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.
Fontes: FGV e Serpro
