O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci-PB), Ubirajara Marques e o Procurador Geral do Município, Bruno Nóbrega, assinaram na tarde dessa terça-feira, 15, o Termo de Cooperação Técnica, que garante aos corretores de imóveis e imobiliárias a atuação em processos judiciais nos quais haja penhora de imóveis em favor do município da Capital.
O Termo garante ainda o valor pagamento de honorários do valor alcançado na alienação particular dos referidos bens. Os critérios e forma de credenciamento dos profissionais para cadastro e atuação, constarão em Edital a ser publicado em breve, cujos termos serão elaborados conjuntamente entre a edilidade e o Órgão.
“A partir de agora, corretores de imóveis pessoas física e jurídica adimplentes com o Conselho e credenciados no convênio, poderão intermediar a venda dos imóveis que a PMJP penhorar por atraso com dívidas tributárias, cuja alienação será concedida pelo Poder Judiciário, e que recebam seus honorários de até 5%, conforme Resolução nº 27/2021, do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa”, afirmou o presidente Ubirajara Marques.
O presidente agradeceu ao prefeito Cícero Lucena e aos procuradores Bruno Nóbrega (Procurador Geral) e Lucas Sampaio (chefe da Procuradoria Fiscal do Município) pela receptividade e empenho na efetivação da parceria. “Será referência para outros municípios e também para outros Conselhos Regionais”, declarou, convicto.
Ubirajara Marques concluiu lembrando que o Creci-PB transcende suas missões institucionais de fiscalização e registro, abrindo horizontes para a categoria por meio desse e de outros convênios como o existente com a Caixa, que garante aos corretores de imóveis e imobiliárias credenciados a intermediação na venda de imóveis adjudicados e busca junto a prefeituras, da criação de Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis nos municípios, como também de postos exclusivos de atendimentos.
O procurador-chefe da Procuradoria Fiscal do Município, Lucas Sampaio Muniz da Cunha considerou essa forma de cooperação institucional de suma importância para a concretização do instituto da alienação por iniciativa particular, trazida pelo Código de Processo Civil.
“A Procuradoria-Geral do Município passa a contar com a expertise dos corretores de imóveis para as alienações judiciais, esperando, com isso, conferir maior efetividade às execuções fiscais e aumentando, consequentemente, a arrecadação municipal, enquanto que os corretores de imóveis ganham um alargamento do seu campo de atuação, com a abertura de mais um nicho de mercado. Certamente será uma parceria frutífera para as partes”, concluiu.
