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Entra em vigor norma sobre oitiva prévia em casos de pedido liminar

norma sobre oitiva prévia em casos de pedido liminar
Emenda Regimental nº 43 foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta sexta-feira. Foto: Sérgio Almeida (Secom - CNMP)

Entrou em vigor nesta sexta-feira (25) a emenda ao regimento interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplina a oitiva prévia nos casos de pedido liminar ou cautelar. A Emenda Regimental nº 43/2022 prevê que o relator poderá requerer a medida no prazo de até cinco dias e submeter a decisão ao referendo do Plenário.

A proposta de emenda foi apresentada pelo conselheiro Oswaldo D’Albuquerque, em setembro de 2020. A relatoria foi do conselheiro Antônio Edílio, que levou a versão final do texto para julgamento durante a 1ª Sessão Ordinária deste ano, realizada em 8 de fevereiro.

Com a mudança, o parágrafo 3º do artigo 43 do Regimento Interno do CNMP ficou com a seguinte redação: “na hipótese do inciso VIII deste artigo, o relator poderá determinar a oitiva prévia da parte requerida, no prazo de até cinco dias, bem como submeter a decisão ao referendo do Plenário”.

Fonte: Secom CNMP
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