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STF analisa hoje regra de desempate de julgamentos no Carf

Foto: STF

Nesta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal retomada pauta do julgamento da ação impetrada pelo PSB sobre a validade do critério de desempate dos julgamentos favorável aos contribuintes, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo do Governo Federal que julga cobranças débitos junto a Receita Federal.

Até então, quando um julgamento terminava empatado, os presidentes das câmaras e das turmas do Carf tinham o chamado voto de “minerva”, o voto que pode desempatar os julgamentos. Com a nova lei, nos casos de empates, os resultados beneficiariam os contribuintes.

O partido defende que o processo legislativo que resultou no fim do voto de qualidade violou diretamente diversos dispositivos constitucionais.

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