Os deputados estaduais cearenses das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC); e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU) aprovaram, na tarde da terça-feira (1/11), projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a concessão das rodovias do Estado que passam a integrar o projeto Arco Metropolitano de Fortaleza.
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A proposta está presente no projeto de lei nº 130/22 e atribui competência à Secretaria da Infraestrutura do Ceará (Seinfra) para editar atos de delegação de obras e serviços de ativos de infraestrutura dos setores de logística de transportes, mobilidade e acessibilidade urbana, celebração e gestão dos contratos de concessão e demais instrumentos administrativos.
A aprovação da matéria de autoria do governo abre a possibilidade de licitação para a gestão e cobrança de pedágio nas rodovias estaduais no Ceará.
A matéria terá impacto em várias áreas da economia cearense, dizem as lideranças do setores produtivos que pretendem realizar debates sobre a matéria “já aprovada”.
