O procurador-geral da República, Augusto Aras, nesta terça-feira (15), encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) dizendo que o empréstimo consignado através do programa Auxílio Brasil é inconstitucional e fere a dignidade do cidadão, na medida em que induz ao superendividamento de pessoas vulneráveis socialmente.
O posicionamento de Aras foi em virtude da ação, protocolada pelo PDT na Suprema Corte, que pediu a suspensão do consignado atrás do programa do governo federal.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu Aras.
Ele também afirmou que o consignado do Auxílio Brasil contraria o direito do consumidor.
O ministro Nunes Marques é relator do caso no STF.
