A Comissão de transportes e transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a atividade dos prestadores de serviços logísticos (OL) no Brasil e altera as regras das armazéns gerais, que traspassaram a estar previstas em decreto de 1.903.
A OL é o braço comercial que presta serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques para empresas dos setores industrial, comercial e agrícola.
O projeto de lei 3757/20 é sancionado em substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), que acata dez emendas expostas.
A versão sancionada mantém as linhas gerais da proposta original com algumas modificações. A principal modificação garante a aplicação da lei civil aos contratos de transporte e armazenagem de mercadorias e produtos.
Segurança
A relatora refere que o marco legal aprovado confere maior segurança jurídica ao sector de OL. Chiodini disse que a participação dos operadores logísticos aumentou significativamente nos últimos anos.
“Em uma sociedade cada vez mais conectada, aliada à ascensão do comércio eletrónico, em que também cresce a participação dos LOs, é imprescindível que este Parlamento empreenda esforços na busca de um ambiente seguro e competitivo para o desenvolvimento dessas atividades.”, disse o relator.
O autor do projeto deputado Hugo Fiel (PSD-RJ), disse que hoje o setor funciona sem regulamentação legal e clara, tendo várias categorizações nacionais de atividade econômica (CNAE).
fonte: Agencia Câmara de Notícias
