A Câmera dos Deputados aprovou na terça-feira (22) o projeto de lei que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais, onde o patrimônio dos sócios pode ser utilizado em determinadas situações para saldar credores.
Segundo o texto do Projeto de Lei 3;401 de 2008, o desconhecimento da personalidade jurídica pode ser utilizado quando for caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas por parte dos proprietários das empresas a fim de não pagar os credores. Nessa situação, o patrimônio privado do sócio é utilizado para pagar a dívida.
A proposta do ex-deputado Bruno Araújo já havia sido aprovada pela Câmara ainda em 2014.
