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Neste domingo (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva empossou seus 37 ministros e assinou 13 despachos, entre decretos e medidas provisórias (MPs).
A primeira foi a que cria a nova estrutura ministerial. Também foi assinada MP que viabiliza a manutenção do Bolsa Família no valor de R$ 600 por beneficiário, mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. A medida só foi possível após a aprovação, pelo Congresso Nacional, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que excluiu os gastos com o programa social da regra de teto de gastos.
Armamentos e Sigilos
Lula assinou a medida para manutenção da desoneração de impostos federais PIS/Cofins sobre os combustíveis, além de um decreto sobre a restrição na compra de armamentos. Segundo o governo, trata-se do início da reestruturação da política de controle de armas no país. Outro despacho determina que a Controladoria Geral da União (CGU) a reavaliação, em 30 dias, das decisões que impuseram sigilos indevidos sobre informações da administração pública.
Desmatamento e Fundo Amazônia
Na área ambiental, foi assinado o decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia e o que restabelece o Fundo Amazônia, com recursos de R$ 3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental.
Desestatização
Outros atos assinados por Lula foram o despacho que determina aos ministros que encaminhem propostas para retirar empresas públicas do programas de desestatização, como a Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Os atos serão publicados em edição extra do Diário Oficial da União.
Confira o resumo dos primeiros atos assinados pelo presidente:
– Assinatura da MP que modifica a estrutura do governo e os ministérios;
– Assinatura da MP que garante R$ 600 de Bolsa Família para os mais pobres;
– Assinatura da MP que desonera os combustíveis no Brasil;
– Assinatura do decreto de armamentos, que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país;
– Assinatura de decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia;
– Assinatura de decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater crimes ambientais;
– Revogação de decreto que incentivava garimpo ilegal na Amazônia;
– Inclusão de pessoas com deficiência na educação: decreto que extingue a segregação;
– Decreto que remove impedimentos à participação social na construção de políticas públicas;
– Despacho que determina que a CGU reavalie em 30 dias as decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública;
– Despacho que determina a ministros encaminhem proposta para retirar de programas de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC;
– Despacho que determina que ministro de estado elabore propostas de recriação do Pro-Catadores;
– Despacho para que Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conama.
