A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) lançou recentemente o Guia sobre Importação de Produtos Aeronáuticos, com o objetivo de orientar importadores, despachantes aduaneiros, operadores de aeronaves e organizações de manutenção sobre o processo de importação de produtos aeronáuticos civis no Brasil. O guia aborda as regulamentações da ANAC que impactam a importação desses produtos, incluindo normas específicas estabelecidas nos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC), como o RBAC n° 21, 43, 45 e 91.
Guia da ANAC: Principais diretrizes para a importação de produtos aeronáuticos
O Guia da ANAC detalha os documentos necessários e as verificações obrigatórias para de produtos aeronáuticos. Com o Guia da ANAC para Importação, é importante verificar se o produto possui o certificado de tipo e quais itens têm a importação proibida no Brasil, sujeitos a medidas administrativas por parte da órgão e da Receita Federal.
Além disso, o guia trata da importância da aprovação de aeronavegabilidade emitida pela autoridade de aviação do país exportador, requisito indispensável para produtos estrangeiros. Desta forma, a conformidade dos produtos com o Guia da ANAC para Importação deve ser garantida. Também ressalta a necessidade de observância aos acordos internacionais vigentes e o cuidado com a marcação e rastreabilidade dos produtos importados, garantindo sua conformidade com as normas de segurança.
Prevenção de Importações Irregulares
A ANAC tem intensificado a fiscalização nos últimos anos e detectado importações irregulares de aeronaves, motores e peças, incluindo itens de aeronaves acidentadas. Em parceria com a Receita Federal, a agência atua para combater essas práticas. Como parte dessas ações, a ANAC atualizou a Instrução Suplementar n° 21-010 e lançou o novo Guia para Importação, reforçando as orientações para regularizar o setor.
Com o guia atualizado para Importação, a ANAC busca não só orientar o mercado, mas também auxiliar a Receita Federal na identificação e repressão de práticas ilícitas, promovendo uma aviação civil mais segura e alinhada às normativas brasileiras.
