Rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora é válida devido à inatividade da empresa, diz STJ

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Terceira Turma do STJ, por decisão unânime, determinou que a inatividade da empresa contratante de um plano de saúde coletivo autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora. A turma considerou que a inatividade da pessoa jurídica rompe o vínculo dos descritores do plano coletivo e impede a manutenção do contrato. Ela deu parcial provimento a um recurso da operadora que buscava confirmar a rescisão do contrato com uma empresa inativa desde 2008. No entanto, o colegiado considerou que a notificação da rescisão foi inadequada e ordenou que os descritores sejam devidamente comunicados sobre o fim do vínculo.

Após a rescisão, os descritores, que eram sócios da empresa inativa, ajuizaram uma ação para anular a rescisão unilateral, alegando que era sem motivo. O TJSP reformou a sentença que havia considerado o pedido sem fundamento, considerando que a operadora criou uma expectativa legítima nos descritores de que o contrato seria mantido, já que continuou a cobrar as mensalidades mesmo após ter constatado a inatividade da empresa.

Vínculo entre os beneficiários e a pessoa jurídica é condição para validade do contrato

A operadora informou ao STJ que os dois únicos beneficiários do plano, que eram os proprietários da empresa contratante, nunca notificaram o encerramento das atividades empresariais para continuar usufruindo do plano de saúde com mensalidades mais baixas do que os planos familiares.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o vínculo entre o descontinuador do plano e a empresa contratante é fundamental para a validade do contrato coletivo. Portanto, a inatividade da empresa autoriza a exclusão ou a suspensão da assistência à saúde dos descontinuadores do plano coletivo, disse ela.

“Se a inatividade da empresa implica o rompimento do vínculo havido entre o titular e a pessoa jurídica contratante, é, consequentemente, circunstância que impede o cumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 9º da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), indispensáveis à celebração e à manutenção do contrato de plano de saúde coletivo”, apontou a magistrada.

A ministra argumentou também que os autores da ação, sendo os únicos sócios da empresa contratante e os únicos descontinuadores do plano coletivo, estavam cientes da inatividade da empresa e, portanto, não poderiam esperar que o contrato fosse mantido.

Publicação em jornal de grande circulação não vale como notificação

Para a relatora, embora a rescisão seja legítima, a publicação da notificação em jornal de grande circulação, feita pela operadora para que a empresa contratante providenciasse sua regularização, sob pena de resolução contratual, não supre a necessidade de notificação pessoal dos beneficiários do plano, já que não assegura a ciência inequívoca.

Dessa forma, Nancy Andrighi concluiu que os beneficiários devem ser devidamente comunicados da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir daí, o prazo para optarem por outro plano da mesma operadora ou para exercerem o direito à portabilidade de carências.

Leia o acórdão no REsp 1.988.124.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): 1988124

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