O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou recentemente o lançamento do Programa de Redução de Litigiosidade, também conhecido como Litígio Zero. A partir de hoje (1º), os contribuintes podem aderir ao programa por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). O prazo para adesão vai até 31 de março.
Este programa permite a renegociação de dívidas tributárias com base na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). É uma extensão do modelo de transações tributárias já disponível desde 2020 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Pessoas físicas e empresas podem acessar o e-CAC mediante uma conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro, certificação digital ou um código especial obtido a partir do número do recibo da última declaração do Imposto de Renda.
A adesão ao Litígio Zero é uma das medidas do governo para recompor o caixa em 2023, apontada como importante para fortalecer a economia e ajustar as finanças públicas.
