O Ministério do Trabalho e Emprego está debatendo mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) com o objetivo de incentivar a formalização de profissionais e diminuir a contratação ilegal.

Entre as principais mudanças estão elevar o valor-limite para abertura de um negócio como MEI e ampliar o número de funcionários que o microempreendedor pode ter. O Sebrae tem participado dos debates e estudos sobre as mudanças.

Atualmente, há 14,8 milhões de microempreendedores e a proposta é elevar a faixa máxima de faturamento de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de até dois funcionários.

Para ser MEI, existe um limite de faturamento de até R$ 81 mil por ano, não é permitido ter mais de um estabelecimento ou participação em outra empresa, e é possível contratar apenas um empregado.