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Vara Empresarial do Rio de Janeiro estabelece marco temporal para recuperação judicial das Americanas

(Foto: Sora Shimazaki/Pexels)

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidiu, na noite de quinta-feira (09.2), sobre o recurso apresentado pela equipe de advogados da Serur, em defesa da BTG Pactual Seguros. O objetivo era definir o período de tempo relacionado ao início dos efeitos da recuperação judicial do Grupo Americanas.

De acordo com a decisão, as restrições aos direitos dos credores só serão aplicadas a partir do momento em que o pedido cautelar preparatório foi ajuizado, ocorrido no dia 12 de janeiro. Isso significa que operações realizadas antes desse prazo, como o pagamento antecipado e a compensação de dívidas pelo BTG Pactual, no valor aproximado de 1,2 bilhão, não serão afetadas.

As Americanas haviam entrado com um pedido cautelar preparatório de recuperação judicial para evitar execuções, cobranças e outros direitos dos seus credores. A solicitação foi aceita, mas o juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro esclareceu que a liminar só teria efeitos a partir do ajuizamento da ação. Portanto, a compensação realizada pelo BTG Pactual das dívidas das Americanas permanece valida, pois foi feita antes da solicitação judicial.

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A decisão definiu, assim, o marco temporal relacionado ao início dos efeitos da recuperação judicial do Grupo Americanas, esclarecendo que as restrições aos direitos dos credores só serão aplicadas a partir do momento em que o pedido cautelar foi ajuizado, sem prejudicar operações realizadas anteriormente.

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