PL 4031/21 do Senado prevê isenção de Imposto de Renda para não residentes no Brasil

A Câmara dos Deputados está analisando um Projeto de Lei proposto pelo Senado que prevê a isenção de Imposto de Renda sobre valores recebidos por não residentes no Brasil a título de doações ou herança. O texto altera a Lei 13.315/16 para garantir o mesmo tratamento a essas pessoas, equivalente ao dado hoje a pessoas físicas no Brasil.

O autor da proposta, senador Nelsinho Trad, afirma que a iniciativa é necessária devido aos impasses tributários enfrentados pela comunidade libanesa no país no apoio a ações sociais na República do Líbano, devido à crise econômica desencadeada em 2019.

A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de avançar na tramitação.