O deputado federal Danilo Forte (União Brasil – CE) concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico e afirmou que a Emenda 54, que propõe a criação de conselhos temáticos para fiscalizar o trabalho das agências reguladoras, não tem como objetivo enfraquecer essas instituições. A emenda gerou reações de entidades representativas de empresas de diversos setores, como energia elétrica, petróleo e gás, farmacêutico e de telecomunicações. Associações alegam que a Lei das Agências estabelece que o controle externo delas caberá ao Congresso, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), e que a criação dos conselhos implica risco regulatório e ameaça à independência e autonomia das agências. Forte disse ter ficado surpreso com a reação das associações, que divulgaram manifestos e notas contra a inclusão da proposta na MP.

Reiterando que não pretende reduzir o papel das agências reguladoras, Forte citou como exemplo a regulamentação, pela Aneel, da Lei 14.300/2021, que criou o marco legal da geração distribuída, cujo teor da resolução recém-aprovada seguiu na direção oposta do que foi estabelecido na lei. Outro exemplo foi a aprovação de uma metodologia de cálculo das tarifas de uso de sistemas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd), que considera o volume de energia injetada na rede e a localização das usinas (o chamado sinal locacional). A decisão da Aneel eleva o custo para as usinas localizadas no Nordeste, que exportam energia para o restante do país, especialmente eólicas e solares.

Segundo Forte, essa medida não precisaria ser adotada porque o Congresso estava avaliando projeto de lei com a mesma finalidade. Além disso, a medida poderia retirar investimentos em renováveis. No ano passado, Forte apresentou um projeto de decreto legislativo no qual propunha sustar as duas resoluções da Aneel que aperfeiçoavam cobranças de Tust e Tusd. O deputado destacou que o Rio Grande do Norte, por exemplo, tem perspectiva de triplicar a capacidade instalada renovável, de 6GW para 18GW, mas com a regra da Aneel há empresários que avaliam rever a pretensão de investir no Estado diante da perspectiva de aumento de custos.