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Propostas de lei visam restringir financiamento de projetos no exterior pelo BNDES

Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Três propostas de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visam restringir o financiamento de projetos no exterior por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O PLP 1/23 proíbe o financiamento a projetos no exterior por meio do BNDES, alterando a Lei 5.662/71, que classificou o BNDE, atual BNDES, como empresa pública.

O PLP 10/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4.131/62, que tratam das remessas, por quaisquer empresas públicas, de valores para o exterior. O deputado critica a prática de concessão de empréstimos com base em critérios ideológicos, em detrimento de critérios técnicos.

Por sua vez, o PLP 13/23, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), proíbe o uso de recursos do Tesouro Nacional, por meio de bancos públicos, em financiamentos a projetos no exterior, bem como transferências voluntárias ou eventual concessão de subsídio, aval ou garantia. O texto também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como objetivo evitar que recursos brasileiros sejam destinados a obras e empreendimentos em outros países enquanto a infraestrutura nacional necessita urgentemente de investimentos.

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A justificativa para as propostas é evitar que o contribuinte brasileiro seja penalizado, pagando por obras que não beneficiem diretamente o país. As propostas ainda serão analisadas pelas comissões permanentes e pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de se tornarem leis.

 

 

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