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Abcon apresenta documento ao Congresso sobre o novo marco legal do saneamento

(Foto: Divulgação/Instituto Trata Brasil)

A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) apresentou um documento na Câmara dos Deputados, nesta semana, destacando a importância da atenção do Legislativo para a implementação do novo marco legal do saneamento. O documento também inclui a posição da entidade sobre 29 projetos de lei que afetam o mercado de água e esgoto.

No documento, a Abcon afirma que a consolidação do marco legal nos últimos dois anos permitiu avanços na implementação do novo ambiente institucional. No entanto, o atual governo pretende substituir algumas das regras editadas pela gestão anterior com um novo decreto.

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Dos 29 projetos de lei em questão, a Abcon é favorável a cinco e aprova outros sete com ressalvas. A entidade é contra as três propostas que reabrem a discussão sobre o marco legal no Congresso (PL 1414/2021, 87/2022 e 1922/2022), que tratam sobre prorrogação de prazos e alocação de recursos federais, entre outros temas.

A instituição destaca que é importante manter a estabilidade regulatória para garantir a atração de investimentos privados no setor de saneamento básico. A entidade afirma que o setor privado tem uma contribuição importante na universalização do acesso aos serviços de água e esgoto, e que é necessário manter um ambiente regulatório que permita a continuidade dos investimentos.

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