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STF discute Marco Civil da Internet e combate às fake news

Ministro Dias Toffoli e ministro Luiz Fux convocam audiência pública sobre Marco Civil da Internet Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Nesta quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) continua discussão sobre as regras do Marco Civil da Internet. O debate foi convocado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.

No primeiro dia de discussão, ministros da Corte e de Estado se revezaram na defesa da regulação das redes sociais, com algum grau de responsabilização das empresas que as ofertam ao público.

De outro lado, advogados de bigtechs como Google e Meta – donas de redes e aplicativos como YouTube, Instagram, Facebook e WhatsApp – contestaram a iniciativa, argumentando que isso não garantirá uma internet mais segura no Brasil. Eles defenderam que um ambiente digital mais saudável poderá ser alcançado com o aprimoramento da autorregulação já existente.

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As discussões englobam também os projetos de lei que tramitam no Congresso para regular as redes sociais e a proteção da democracia no ambiente digital. Tais iniciativas, principalmente o chamado Projeto de Lei (PL) das Fake News, ganharam impulso após os atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília e podem avançar no poder legislativo, depois da proposição não ter sido votada no plenário da Câmara dos Deputados, em 2022.

No encerramento da audiência, o ministro Luiz Fux enalteceu o grau de excelência dos expositores. Segundo ele, as palestras foram enriquecedoras e contribuem na análise do tema, que perpassa conhecimentos interdisciplinares e não são estritamente inerentes à seara jurídica.

Para o ministro Dias Toffoli, a audiência sobre o Marco Civil da Internet foi relevante para trazer ao Tribunal as várias visões da sociedade, subsidiar a análise da legislação, do funcionamento e limites das plataformas diante dos princípios constitucionais.

(*) Com informações do STF e Agência Brasil

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